Sistemas de radar ilegais

Segundo notícia divulgada pelo Correio da Manhã, os actuais aparelhos de vigilância móveis da PSP e GNR estão ilegais. Segundo a lei, estes sistemas deviam ter sido notificados à Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD), burocracia que não foi cumprida por parte das autoridades. Por conseguinte, todas as imagens captadas pelos radares da Polícia não podem servir de prova. Esta irregularidade foi levantada pelo deputado do PSD Fernando Santos, no passado dia 28 de Abril.

Isto significa que os condutores que sejam apanhados a cometer infracções, caso optem pelo “depósito”, podem contestar os factos e sair ilibados, pois não existem provas legais para poder autuar. Já no caso de se optar por pagar logo de imediato, torna-se mais difícil, porque é uma forma de reconhecer a infracção.